Segunda-feira, 29 de Agosto de 2005

PROBLEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO

As exigências legais, não só para o sector alimentar como para outras áreas bem distintas, são geralmente dirigidas para uma abordagem/aplicação nada prática e são de interpretação confusa e ambígua. Com estas discrepâncias, levanta-se um dos problemas. Outro, não menos importante, é o da legislação não ser de forma alguma suficiente para garantir uma segurança alimentar e uma qualidade potencialmente máximas. A legislação no sector alimentar é e será sempre minimalista pois as exigências neste sector estão quotidianamente passíveis de modificações e alterações. Poderão, eventualmente, surgir adaptações ao processamento dos alimentos que justifiquem abordagens diversas no âmbito da segurança, e estas não são abrangidas por leis. Qualquer indústria reconhece muito melhor quais as medidas a tomar a nível de segurança e qualidade do que as entidades legisladoras e mesmo o consumidor. Cabe a cada uma ter a sensibilidade e sabedoria para definir as melhores práticas para controlar todos os perigos e problemas que são identificados e assegurar que sejam cumpridas formas para os contornar e eliminar. Infelizmente, muitas das indústrias nacionais do sector alimentar ainda não seguem esta linha de pensamento e muitas nem sequer cumprem as exigências legais. Este já será outro obstáculo que apenas limita a competição do mercado mas, para se obter sucesso, tem-se sempre de estar acima do patamar regular. O consumidor, principalmente para as indústrias mais débeis, tem de se tornar mais exigente e informado para forçar todas as empresas a garantirem, por si só, a segurança alimentar que é um bem a que todos nós pertence.

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publicado por Mafalda Paes Moreira às 21:47
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